- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor). certainly one of its important obligations is checking and making certain The graceful Procedure with the Portuguese retail payments process, SICOI, along with payment instruments and appr… Read More


O CIRE acrescenta que a insolvência é considerada quando o devedor se encontra "impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas", ou seja quando os seus ativos são inferiores aos passivos. Um termo que antes estava associado apenas às empresas tornou-se cada vez mais uma solução também para as famílias com sérios problemas finan… Read More


Um instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade. Inspirado no conhecido ‘capítulo 11’ (Chapter eleven) norte-americano, o for every afirma-se como uma sol… Read More


A insolvência pessoal não é apenas uma medida de último recurso para a recuperação financeira; ela também representa uma oportunidade para reestruturar a vida financeira sob a proteção authorized, permitindo aos devedores uma prospect de recomeçar, livre das pushões imediatas de dívidas esmagadoras. Todavia, também apresenta desvantag… Read More